PROGRAMA DE AJUDAS
ECONÔMICAS INDIVIDUAIS 2012
Objetivo: Contribuir com uma receita anual extraordinária aos galegos e suas famílias que vivem no exterior com situação econômica precária, ajudando as necessidades básicas de subsistência e cobertura de saúde, ou ainda, outras situações de caráter grave e excepcional.
Requisitos:
a) SER NATURAL DA GALICIA
§ Ter residência fixa no exterior;
§ Maior de 18 anos;
§ Carecer de rendas, ingressos ou patrimônios;
§ Ter rendas ou ingressos insuficientes (igual ou menor ao salário mínimo estabelecido pelo país de residência);
§ Não receber assistência ou ajuda de outra instituição espanhola;
b) DEPENDENTES DE GALEGOS
§ Cônjuges viúvos(as) e filhos – se dependiam economicamente do falecido galego, se estão em situação de dependência e necessitem de assistência de terceiros, poderão solicitar ajuda, uma única vez, até 15 (quinze) meses do falecimento, através do artigo 6º - “Ajudas por situação de dependência ou Ajuda por enfermidade grave na unidade familiar”. Deverão estar vinculados a qualquer Conselho Galego no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes (CERA).
§ Netos – maiores de 18 anos e tenham morado pelo menos um ano em Galicia, mediante comprovação de documento oficial. Deverão estar vinculados a qualquer Conselho Galego no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes (CERA).
Tipos de Ajudas:
§ POR ENCONTRAR-SE A UNIDADE FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE (artigo 4º)
Ter 70 anos completos e ter renda familiar inferior a 25% da base de cálculos estabelecida pelo estado Espanhol.
§ POR SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ENFERMIDADE GRAVE DO SOLICITANTE (artigo 5º)
Precisar de assistência ou cuidados de terceiros, necessitar de cobertura
financeira para tratamento médico.
Apresentar certificado médico, no modelo Anexo IV (por médicos dos Centros
Hospitalares Espanhóis ou Centros Médicos Públicos), com os comprovantes
da dependência de terceiros na sua vida diária.
§ POR SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ENFERMIDADE GRAVE NA UNIDADE FAMILIAR (artigo 6º)
Ser cônjuge ou filho(a) de galego(a) e esteja em situação de dependência de terceiros, ou padecer de uma enfermidade grave e necessitar de cobertura para tratamento médico.
Apresentar certificado médico, no modelo Anexo IV (por médicos dos Centros
Hospitalares Espanhóis ou Centros Médicos Públicos), com os comprovantes da dependência de terceiros na sua vida diária.
§ POR INVALIDEZ OU ENFERMIDADE PERMANENTE (artigo 7º)
Ser maior de 18 anos e menor de 65 anos com incapacidade permanente absoluta de desenvolver qualquer tipo de atividade profissional.
Apresentar documento oficial de reconhecimento da invalidez ou enfermidade
permanente, emitido pelo INSS. Certificado médico, no modelo Anexo V (por
médicos dos Centros Hospitalares Espanhóis ou Centros Médicos Públicos).
§ PARA COBERTURA DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE ENFERMIDADES CRÔNICAS OU GRAVES QUANDO TENHAM CUSTO ELEVADO (artigo 8º)
Ter completado 65 anos, tenha uma enfermidade crônica ou grave, necessite de medicação ou tratamento com custo elevado.
Apresentar certificado médico, no modelo Anexo VI (por médicos dos Centros
Hospitalares Espanhóis ou Centros Médicos Públicos), justificando os gastos mensais de medicamentos, no modelo Anexo VII.
§ PARA MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA (artigo 9º)
Ser maior de idade ou emancipada e ter sofrido uma situação de violência.
Apresentar sentença de ordem judicial ou policial ou de qualquer órgão oficial.
§ POR DESEMPREGO (artigo 10º)
Ser maior de 50 anos e menor de 65 anos, renda da unidade familiar igual ou menor a metade da pensão e/ou aposentadoria do governo no país de residência. Justificar a situação de desemprego, informando se é ou não subsidiado pelo cabeça de família, e/ou outros membros da unidade familiar que estejam nesta situação. Apresentar cópia da carteira de trabalho ou IR.
Documentação:
Anexo II preenchido e assinado. Anexo III no caso dos solicitantes que foram beneficiados em 2011. No caso de solicitantes incapacitados, assinará o responsável ou representante legal.
§ Cópia do passaporte em vigor ou Registro de Matrícula Consular, ou outro documento que certifique a nacionalidade espanhola com origem galega;
§ Cópia de documento de identidade brasileira e/ou NIF(identidade espanhola);
§ Cópia de documentação que comprove convivência familiar (certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, Livro de Família);
§ Comprovante de renda do solicitante e de todos os membros da unidade familiar (comprovante de rendas ou pensões ou aposentadoria + imposto de renda);
§ Declaração de próprio punho de renda recebida no ano anterior, em caso de trabalhadores por conta própria ou que tenham realizado trabalhos temporários;
§ No caso de residir em Centro Assistencial ou similar, deverá apresentar comprovante do custo mensal do Centro;
§ Cópia de Certificado de Registro de Imóvel ou similar, que conste os bens imóveis dos membros da unidade familiar ou cópia de IPTU com valor pago;
§ Cópia de documentos que justifiquem o estado de necessidade ou fundamentem a solicitação (receitas/exames/cart. profissional/etc.);
OBS.: Os solicitantes que foram beneficiados em 2011 e que não houve nenhuma variação em suas circunstancias pessoais, familiares e patrimoniais, não terão que apresentar a seguinte documentação: cópia do passaporte ou documento de identidade,livro de família, documento de matrimonio ou nascimento. Deverão apresentar o Anexo III devidamente preenchido e assinado.
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